Termos de Uso

PREÂMBULO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Prestação de Serviços Digitais ("Termos de Uso", "Termos" ou "Contrato") regem a relação jurídica vinculante estabelecida entre a ESQUEMATIZE CONCURSOS, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada simplesmente "Plataforma" ou "Contratada", e a pessoa física devidamente qualificada no momento do cadastramento em nosso sistema, doravante denominada "Usuário", "Aluno" ou "Contratante".

A adesão aos presentes Termos de Uso é condição indispensável e obrigatória para o cadastro, acesso, navegação, aquisição de produtos e utilização regular de todas as funcionalidades, conteúdos, cronogramas e ferramentas disponibilizados na Plataforma.

1. DA ACEITAÇÃO INTEGRAL E IRREVOGÁVEL DOS TERMOS

1.1. Ao realizar o procedimento de cadastro, preencher os campos de identificação, clicar na caixa de seleção referente à concordância deste instrumento ("Li e aceito os Termos de Uso") ou efetivamente acessar e utilizar os serviços disponibilizados pela Esquematize Concursos, o Usuário declara formalmente ter lido, compreendido, interpretado e aceito, sem qualquer reserva, restrição, vício de consentimento ou ressalva, a totalidade das cláusulas, condições, obrigações e diretrizes contidas neste documento, bem como na Política de Privacidade e demais políticas institucionais vigentes, as quais passam a fazer parte integrante deste instrumento para todos os fins de direito.

1.2. Caso o Usuário discorde, ainda que parcialmente, de qualquer disposição, cláusula, termo, condição ou diretriz aqui estabelecida, deverá abster-se imediatamente de concluir o seu cadastro, bem como interromper por completo a navegação, acesso e utilização da Plataforma e de seus respectivos conteúdos.

1.3. A continuidade do acesso e da utilização da Plataforma após eventuais modificações ou atualizações deste documento constituirá aceitação tácita e plena do Usuário em relação às novas condições contratadas.

2. DO CADASTRO, DA CONTA DE ACESSO E DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

2.1. Para fruição, acesso e utilização dos conteúdos pedagógicos, cronogramas e ferramentas interativas disponibilizadas pela Plataforma, é requisito compulsório a criação de uma Conta de Acesso individual e exclusiva, mediante o fornecimento preciso de dados cadastrais.

2.2. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitido pela Receita Federal do Brasil constitui o identificador único, primário, individual e inalterável do Usuário no banco de dados da Plataforma. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro vinculado ao mesmo número de CPF.

2.3. Da Responsabilidade pelos Dados Cadastrais: O Usuário assume integral, exclusiva e irrestrita responsabilidade civil, criminal e administrativa pela veracidade, exatidão, autenticidade, atualização e higidez de todos os dados e informações fornecidos no ato do cadastro e em suas posteriores atualizações, isentando a Esquematize Concursos de qualquer responsabilidade por dados incorretos, desatualizados ou inverídicos fornecidos.

2.4. Do Caráter Pessoal e Intransferível da Senha: As credenciais de acesso, compreendendo o e-mail cadastrado, nome de usuário e a senha alfanumérica criada pelo Usuário, possuem caráter estritamente pessoal, confidencial e intransferível. O Usuário compromete-se formalmente a não divulgar, ceder, emprestar, compartilhar ou transferir suas credenciais de acesso a quaisquer terceiros, sejam estes familiares, amigos ou parceiros de estudo, sob qualquer pretexto.

2.5. Da Proibição Absoluta de Compartilhamento: É sumariamente vedado o compartilhamento de contas de acesso entre duas ou mais pessoas. O acesso aos conteúdos deve ser realizado exclusivamente pelo titular do CPF cadastrado.

2.6. Da Detecção de Irregularidades: Constatada qualquer inconsistência nos dados prestados, tentativa de falsidade ideológica, duplicidade de cadastro ou suspeita fundamentada de uso indevido e não autorizado da conta por terceiros, a Esquematize Concursos reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia notificação, suspender cautelarmente ou cancelar definitivamente a Conta de Acesso, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

3. DA AQUISIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO AOS CRONOGRAMAS

3.1. A aquisição dos cronogramas e materiais pedagógicos disponibilizados pela Plataforma se dá mediante o fluxo de matrícula e pagamento individual, ficando o produto adquirido estritamente vinculado e associado ao CPF do Usuário comprador.

3.2. Da Liberação do Acesso: O acesso à Área do Aluno e a liberação dos materiais contratados ocorrerão de forma individualizada somente após a confirmação formal do pagamento pela instituição financeira, gateway de pagamento ou operadora de cartão de crédito correspondente.

3.3. Do Escopo e Atualização do Conteúdo: A Plataforma garante a disponibilização do conteúdo conforme descrito na oferta do produto no momento da compra. Todavia, reserva-se o direito de promover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, alterações, atualizações, reestruturações, inclusões ou exclusões de módulos, disciplinas e aulas, visando à adequação pedagógica aos editais de concursos públicos, melhorias metodológicas ou alinhamento jurisprudencial e legislativo.

3.4. Da Abertura e Materiais de Terceiros: A Plataforma pode estruturar seus cronogramas organizando e direcionando o estudo por meio de hyperlinks para materiais de acesso público mantidos por terceiros em plataformas externas (tais como conteúdos e vídeos hospedados no YouTube). O Usuário reconhece expressamente que tais materiais pertencem exclusivamente aos seus respectivos autores e detentores de direitos patrimoniais, não possuindo a Esquematize Concursos qualquer gerência, responsabilidade ou vínculo sob a permanência, disponibilidade ou integridade desses links e conteúdos de terceiros no ar.

4. DOS USOS PERMITIDOS, VEDAÇÕES E CONDUTAS PROIBIDAS

4.1. O direito de acesso concedido ao Usuário possui caráter estritamente pessoal, limitado, não exclusivo, revogável e intransferível, restrito à finalidade de estudo individual para concursos públicos.

4.2. Fica expressamente proibido ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e responsabilização nas esferas cível e criminal:

• Vender, revender, alugar, sublicenciar, ceder, doar, permutar, comercializar ou redistribuir, a título gratuito ou oneroso, o acesso à Plataforma ou qualquer material nela contido;
• Compartilhar suas credenciais de login e senha com terceiros para acesso simultâneo ou alternado;
• Realizar download em massa de conteúdos, capturas de tela automatizadas, raspagem de dados (data scraping ou crawling), engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer técnica destinada a extrair o código-fonte ou minerar dados da Plataforma;
• Utilizar robôs, spiders, scripts automatizados ou ferramentas análogas de extração de dados na infraestrutura da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma, seus canais de atendimento ou fóruns para fins ilícitos, difamatórios, injuriosos, preconceituosos, comerciais, publicitários não autorizados ou que de qualquer forma violem direitos de terceiros ou da própria Plataforma.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

5.1. Todo o acervo de conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, identidade visual, layout, design gráfico, estrutura pedagógica dos cronogramas, esquemas organizacionais, banco de questões, textos explicativos, materiais sintéticos em PDF e códigos da aplicação — é de propriedade exclusiva e reservada da Esquematize Concursos ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais tratados internacionais aplicáveis.

5.2. É sumariamente vedada a reprodução, cópia, alteração, modificação, distribuição, exibição pública, transmissão, republicação ou criação de obras derivadas a partir de qualquer elemento da Plataforma sem a prévia e expressa autorização por escrito dos representantes legais da Esquematize Concursos.

5.3. A violação dos direitos de propriedade intelectual sujeitará o infror às sanções civis (com indenizações por perdas e danos e lucros cessantes) e criminais dispostas nos artigos 184 e seguintes do Código Penal Brasileiro.

6. DA SESSÃO ÚNICA, SEGURANÇA E MONITORAMENTO DE ACESSO

6.1. Como medida indispensável de proteção à propriedade intelectual da Plataforma e de segurança da conta do próprio Usuário, a aplicação opera sob o regime técnico de Sessão Única.

6.2. Entende-se por Sessão Única o mecanismo computacional em que a autenticação em um novo navegador ou dispositivo eletrônico resultará automaticamente na invalidação e encerramento da sessão ativa anteriormente iniciada em outro dispositivo.

6.3. Do Registro de Logs e Auditoria: O Usuário declara-se ciente e autoriza expressamente a coleta, armazenamento e processamento de registros de logs de acesso, os quais compreendem o endereço de Protocolo de Internet (IP), data e horário de conexão, tipo de navegador, sistema operacional e identificadores do dispositivo. Tais informações serão utilizadas estritamente para fins de auditoria de segurança, detecção de acessos concorrentes indevidos, prevenção a fraudes e cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7. DA IRREVERSIBILIDADE FINANCEIRA, DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DOS SERVIÇOS E DA EXCLUSÃO DE PLEITOS RESTITUTÓRIOS

7.1. Tendo em vista a natureza eminentemente digital, imaterial e o desfrute imediato da propriedade intelectual inerente aos cronogramas disponibilizados pela Plataforma, a validação da transação financeira opera a consolidação irretratável da relação contratual, restando configurada a execução instantânea e o exaurimento progressivo da utilidade prestacional no ato da disponibilização sistêmica na Área do Aluno.

7.2. Considerada a eficácia imediata do descarregamento e a integração sináptica do conteúdo intelectual ao escopo cognitivo do Contratante logo após o aferimento do aporte financeiro, operam-se os efeitos da preclusão lógica e da impossibilidade de retroação negocial, restando inadmitidos quaisquer pleitos unilaterais de reversão patrimonial, desfazimento potestativo ou repetição de indébito, ressalvadas unicamente as hipóteses taxativas de inviabilidade técnica sistêmica imputáveis exclusivamente à infraestrutura da Contratada.

7.3. Eventuais interpousições postulatórias de desvinculação contratual desacompanhadas da demonstração inequívoca de óbice operacional sistêmico intransponível acarretarão a retenção integral do montante transacionado, a título de taxa de disponibilização de infraestrutura intelectual e mitigação de perdas decorrentes da inércia postulatória.

8. DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA

8.1. A Esquematize Concursos reserva-se o direito rescisório de suspender temporariamente ou cancelar em definitivo, a seu exclusivo critério, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, sem prévia notificação e sem direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, nos seguintes casos:

• Descumprimento de qualquer uma das cláusulas ou obrigações previstas nestes Termos de Uso;
• Identificação de acessos simultâneos oriundos de localizações geográficas incompatíveis que evidenciem o compartilhamento da conta;
• Utilização de linguagem ofensiva, desrespeitosa ou difamatória nos canais de comunicação com a equipe de suporte ou com outros alunos;
• Por determinação judicial ou requisição de autoridade administrativa competente.

9. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO

9.1. A Esquematize Concursos poderá, a qualquer tempo e segundo seus critérios de conveniência, oportunidade ou necessidade de adequação técnica e jurídica, revisar, alterar, modificar, acrescer ou remover cláusulas do presente Termo de Uso.

9.2. As versões atualizadas deste instrumento entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na Plataforma. Cabe ao Usuário verificar periodicamente esta página para tomar conhecimento das eventuais modificações implementadas.

10. DO ATENDIMENTO E CANAIS DE CONTATO

10.1. Para o esclarecimento de dúvidas referentes ao presente Termo de Uso, problemas operacionais, requisições de suporte técnico ou solicitações administrativas, o Usuário deverá utilizar exclusivamente os canais oficiais de atendimento e suporte divulgados nas seções específicas da Plataforma.

11. DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. Este contrato é regido e interpretado estritamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

11.2. Para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou demandas decorrentes do presente termo ou da utilização da Plataforma, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa administradora da Esquematize Concursos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.